1. Identificação do controlador
PABLO FELIPE SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.800.442/0001-56, com sede na Rua Francisco Gomes, nº 75, Sala 905, Jardim Paulistano, CEP 19.013-780, Presidente Prudente – SP, doravante denominada simplesmente “Escritório”, é a controladora dos dados pessoais coletados por meio deste site, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados.
2. Aceitação e escopo
Esta Política aplica-se exclusivamente aos dados pessoais coletados por meio do site pablofelipesilva.adv.br. Não se aplica a dados obtidos em razão de relação contratual de prestação de serviços advocatícios já constituída, os quais são tratados sob o regime de sigilo profissional e conforme os deveres legais e éticos da advocacia.
A utilização do site e o envio voluntário de informações pelo formulário de contato implicam ciência dos termos desta Política.
3. Dados coletados, finalidades, bases legais e prazos de retenção
O site coleta dados pessoais em duas hipóteses: (i) quando o visitante preenche voluntariamente o formulário de contato; e (ii) automaticamente, por meio de cookies e tecnologias similares, mediante consentimento.
| Dado pessoal | Finalidade | Base legal (LGPD) | Prazo de retenção |
|---|---|---|---|
| Nome | Identificar o interessado e direcionar o atendimento | Art. 7º, V — procedimentos preliminares a contrato | 12 meses, se não houver contratação |
| E-mail e telefone | Responder e manter contato sobre a demanda | Art. 7º, V | 12 meses, se não houver contratação |
| Conteúdo da mensagem do formulário | Compreender a demanda e avaliar viabilidade de atendimento | Art. 7º, V | 12 meses, se não houver contratação |
| Dados de navegação e cookies | Medição de audiência e análise de uso do site | Art. 7º, I — consentimento no banner | 12 meses |
Não são coletados dados de crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD) nem, deliberadamente, dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD). O Escritório também não realiza tratamento automatizado de dados destinado a decisões que afetem interesses do titular.
4. Advertência sobre o formulário de contato
O formulário de contato destina-se exclusivamente ao agendamento de atendimento inicial. O visitante não deve inserir, no campo de mensagem, documentos, dados pessoais sensíveis, informações sobre terceiros ou detalhes confidenciais de seu caso.
O envio de mensagem pelo site não configura, por si só, a constituição de relação advogado-cliente, não gera dever de patrocínio e não interrompe nem suspende prazos. Eventuais informações prestadas antes da formalização do contrato de honorários são recebidas com a confidencialidade que a lei impõe, mas não substituem a consulta jurídica formal.
5. Cookies e tecnologias de rastreamento
O site utiliza cookies próprios e de terceiros. Os não essenciais só são ativados após consentimento manifestado no banner exibido no primeiro acesso, que oferece as opções de aceitar, recusar os não essenciais ou gerenciar preferências.
| Categoria | Finalidade | Base legal / gestão |
|---|---|---|
| Essenciais | Permitir a navegação, a segurança e o funcionamento básico | Art. 7º, IX — legítimo interesse; não podem ser desativados |
| Analíticos (Google Analytics) | Medir audiência e comportamento de navegação | Art. 7º, I — consentimento; recusáveis no banner |
| Publicitários (Meta Pixel) | Mensuração de campanhas em plataformas da Meta | Art. 7º, I — consentimento; recusáveis no banner |
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por meio das configurações do navegador. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela.
6. Compartilhamento com terceiros
Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou comercializados. O compartilhamento ocorre apenas com operadores contratados para viabilizar as finalidades desta Política:
- Supabase Inc. — provedor de banco de dados e autenticação para armazenamento dos leads recebidos.
- Vercel Inc. — provedor de hospedagem e infraestrutura do site.
- Google LLC — serviço de medição de audiência (Google Analytics), mediante consentimento.
- Meta Platforms, Inc. — mensuração e veiculação de campanhas publicitárias (Meta Pixel/Conversions API) e comunicação via WhatsApp Business, mediante consentimento no que couber.
Os dados também poderão ser compartilhados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para atendimento a requisição de autoridade judicial ou administrativa competente, nos termos do art. 7º, II e VI, da LGPD, observado o dever de sigilo profissional.
7. Transferência internacional de dados
Parte dos fornecedores acima armazena ou processa dados em servidores localizados fora do território nacional. Tais transferências observam as hipóteses e salvaguardas do art. 33 da LGPD, especialmente as cláusulas contratuais e os compromissos de proteção assumidos pelos respectivos operadores.
8. Segurança da informação
O Escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por perfil, autenticação de usuários e rotinas de backup.
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados serão comunicados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD.
9. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer, a qualquer tempo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- informação sobre entidades com as quais houve uso compartilhado;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
- revogação do consentimento.
As requisições devem ser encaminhadas ao Encarregado (item 10) e são respondidas no prazo do art. 19 da LGPD. Poderá ser solicitada a comprovação da identidade do requerente, como medida de segurança.
10. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)
O Encarregado indicado nos termos do art. 41 da LGPD é Pablo Felipe Silva, que pode ser contatado pelo e-mail pablo.silva.juridico@gmail.com ou no endereço da sede indicado no item 1.
11. Vigência e atualizações
Esta Política entra em vigor em 02 de setembro de 2026 e poderá ser alterada a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão divulgadas nesta mesma página, com indicação da data da última atualização.
12. Lei aplicável e foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Prudente – SP para dirimir as controvérsias dela decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.